Condições gerais

I. Âmbito de aplicação destes termos e condições

O Contrato de Compra e Venda será regido exclusivamente pelos presentes Condições Gerais (CG) e pelas disposições dos documentos de encomenda. Quaisquer outros termos e condições atribuíveis ao Cliente (tal como definido abaixo) não serão aplicados, independentemente de a smart se ter oposto expressamente à sua aplicação. Isto aplica-se em qualquer caso, por exemplo, mesmo que a smart efetue a entrega ao Cliente sem objeção no conhecimento dos termos e condições gerais do Cliente.
Estas Condições Gerais aplicam-se à venda de veículos totalmente novos e de vouchers de pré-encomenda da smart. Para os vouchers de pré-encomenda aplicam-se em primeiro lugar as disposições do Artigo XIV (Pré-encomenda); as restantes disposições destes CG aplicam-se em segundo lugar (e mutatis mutandis na medida em que digam respeito à compra de veículos).

II. Definições

Nestes CG, os termos abaixo têm o seguinte significado.

Por "Empresa Afiliada" entende-se qualquer empresa juridicamente independente que, na sua relação com a smart, seja detida em maioria pela smart ou que detenha a maioria do capital da smart, que seja controlada pela smart e que controle a smart, ou que seja parte de um acordo entre empresas.
Por "Cliente" entende-se o cliente do(s) veículo(s) ou do voucher de pré-encomenda de acordo com o Contrato de Compra e Venda, independentemente de o cliente ser um Consumidor particular ou Consumidor empresarial.
Por "Consumidor particular" entende-se qualquer pessoa singular que celebre o Contrato de Compra e Venda para fins que não estejam predominantemente relacionados com a atividade comercial ou profissional independente do Cliente.
Por "Condições Gerais" ou "CG" entende-se os termos e condições gerais para a venda de veículos novos.
Por "Parte" entende-se uma das partes do Contrato de Compra e Venda.
Por "Partes" entende-se a smart e o Cliente em conjunto.
Por "Contrato de Compra e Venda" entende-se o contrato relativo à compra e venda de um veículo ou do voucher de pré-encomenda que foi ou será celebrado pela smart e pelo Cliente e para o qual as presentes Condições Gerais constituem os respetivos termos e condições.
Por "smart” entende-se a smart Portugal Unipessoal Lda.", Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, 2710-037 Sintra, Portugal.
Por "Consumidor empresarial" entende-se uma pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com personalidade jurídica que, ao celebrar o Contrato de Compra e Venda, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
Por “Website" entende-se o website fornecido pela smart, em future.smart.com/, em qualquer altura para a venda de veículos ou do voucher de pré-encomenda que se enquadrem nestes Condições Gerais.

III. Celebração do contrato, Alterações e Cessão

As ofertas relativas à compra de veículos da smart não são vinculativas.
A assinatura por parte do Cliente do Contrato de Compra e Venda ou de um formulário de encomenda ou uma encomenda no website ou por telefone, deve ser considerada como uma encomenda válida por três semanas. Este período é reduzido para dez dias para os veículos que estão em stock pela smart. Um Contrato de Compra e Venda é celebrado pelas Partes se a smart assinar o Contrato de Compra e Venda ou confirmar a encomenda via e-mail no prazo de três semanas (dez dias para os veículos que estão em stock pela smart) a partir da encomenda ou ao efetuar a entrega. A smart é obrigada a informar o Cliente de imediato se a encomenda não for aceite pela smart.
As alterações e emendas a estas Condições Gerais e ao Contrato de Compra e Venda devem ser redigidas (forma de texto suficiente) e aceites por ambas as Partes.
Durante o período de entrega, a smart tem o direito de fazer modificações ao design ou forma, de se desviar da tonalidade da cor e de fazer alterações ao âmbito da entrega, desde que as modificações ou desvios sejam razoáveis para o Cliente, tendo em conta os interesses da smart. As marcas ou números utilizados pela smart ou qualquer outro fabricante para identificar a encomenda ou o objeto de venda encomendado não conferem ao Cliente quaisquer direitos.
Os direitos e obrigações do Cliente ao abrigo do Contrato de Compra e Venda não podem ser transferidos a menos que a smart dê a sua aprovação por escrito. Isto não se aplica a uma reclamação de dinheiro por parte do Cliente contra a smart. Para outras reclamações do Cliente contra a smart, o consentimento prévio da smart não é necessário se a smart não tiver qualquer interesse digno de proteção numa exclusão de cessão ou interesses legítimos do Cliente na possibilidade de cessão do direito prevalecer sobre o interesse de proteção da smart numa exclusão de cessão.

IV. Entrega e Preços

Os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável acrescido de quaisquer custos de transferência.
A entrega é efetuada nas instalações de um agente da smart que o Cliente é livre de escolher antecipadamente de acordo com a secção 3 deste Artigo IV e que será especificada na encomenda.
O Cliente pode escolher em que locais dos agentes smart dentro da Portugal será feita a entrega do veículo.
Se um objeto de venda não puder ser entregue na data de entrega prevista devido a uma interrupção da produção da série, ambas as Partes serão dispensadas das obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda no que diz respeito ao objeto de venda em causa. Em tal caso, a smart informará o Cliente sem demora e reembolsará o Cliente por qualquer consideração recebida. Em tais circunstâncias, a smart não será obrigada a entregar o objeto originalmente encomendado.

V. Direito de cancelamento de uma encomenda por parte dos consumidores

Se o Cliente for um Consumidor particular, pode usufruir do seguinte direito, além dos direitos estatutários, em particular, além do direito estatutário de rescisão (ver Artigo XV (Informação sobre o direito de rescisão do Consumidor após compras online ou por telefone)) ou de revogação do Contrato de Compra e Venda, que não será afetado pelo disposto neste Artigo V (Direito de cancelamento de uma encomenda por parte dos consumidores):

O Consumidor particular detém o direito de cancelar uma encomenda até à entrega do veículo. No caso de tal cancelamento, o Consumidor particular é obrigado a pagar uma indemnização à smart na medida indicada abaixo neste Artigo V (Direito de cancelamento de uma encomenda por parte dos consumidores). Se o Consumidor particular cancelar a encomenda antes da assinatura do Contrato de Compra e Venda por parte da smart ou esta última enviar uma confirmação da encomenda ao Consumidor, o Consumidor não é obrigado a pagar qualquer indemnização pelo cancelamento.
Se o Consumidor particular cancelar a encomenda após a conclusão de um acordo vinculativo, a smart tem direito a uma compensação de 15% do preço de venda acordado. A compensação deve ser superior ou inferior se a smart provar que ocorreu um dano maior ou se o Cliente provar que ocorreu um dano menor ou nenhum dano.
No entanto, a smart não terá direito a indemnização devido ao cancelamento por parte do Consumidor particular se o veículo se destinar a ser utilizado por pessoas portadoras de deficiência.

VI. Descontos

Se o Cliente for um Cliente empresarial, aplica-se o seguinte:
a) Para que o Cliente empresarial obtenha o desconto especificado no Contrato de Compra e Venda, é necessário que o Cliente empresarial concorde em manter o veículo e permanecer o proprietário registado e o utilizador do veículo durante, pelo menos, 6 meses após a entrega do veículo, e que o veículo, durante este período, seja utilizado apenas no negócio do Cliente empresarial. Se necessário, o Cliente empresarial deve provar que estes termos são cumpridos.
b) Se o Cliente empresarial vender o veículo no prazo especificado de 6 meses, os requisitos para obter descontos serão considerados como não cumpridos, e a smart reserva-se o direito de exigir ao Cliente empresarial o reembolso de qualquer desconto obtido, ou seja, a diferença entre o preço de tabela e o preço pago pelo Cliente empresarial.
Para Clientes particulares não se aplicam condições correspondentes para a obtenção de descontos.

VII. Pagamento, Atrasos de pagamento e Compensação

O preço de compra e os preços dos serviços adicionais são devidos no momento da entrega do veículo e da entrega ou envio da fatura.
A smart faturará ao Cliente o preço de compra antes de o veículo ser entregue. O mesmo se aplica a um eventual adiantamento de acordo com um contrato de financiamento ou leasing que será faturado ao Cliente pelo Parceiro Financeiro da smart antes da entrega do veículo.
O montante total indicado no Contrato de Compra e Venda será pago como preço de compra se um período de entrega de até 4 meses tiver sido acordado no Contrato de Compra e Venda ou se a entrega for feita no prazo de 4 meses. Caso contrário, o preço de compra deve ser alterado na mesma proporção que a lista de preços da smart para veículos, equipamento especial e custos de transferência, acrescido da alteração do imposto sobre vendas até à data de entrega.
O Cliente pode revogar o contrato se a soma dos preços de compra do veículo e equipamento especial e a taxa de transferência na notificação do preço de compra exceder em mais de 3% a soma dos preços indicados para o mesmo âmbito no Contrato de Compra e Venda.
A revogação deve ser feita sob a forma de texto no prazo de duas (2) semanas após a receção da notificação do preço de compra.
O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária para a conta indicada na fatura. Se o Cliente estiver em atraso de pagamento, a smart detém o direito de reclamar o pagamento antecipado de todas as encomendas pendentes, independentemente da dimensão do montante em relação ao qual o pagamento está atrasado.
O Cliente só tem o direito de compensar reclamações contra reclamações da smart, se tais reclamações forem indiscutíveis ou se existir um título juridicamente vinculativo. Isto não se aplica às reconvenções do Cliente decorrentes do mesmo Contrato de Compra e Venda. O Cliente só terá direito a fazer valer um direito de retenção na medida em que tal direito se baseie em reclamações decorrentes do mesmo Contrato de Compra e Venda.

VIII. Data de entrega, Atraso na entrega e Força maior

O período estimado de entrega, que pode ser acordado como vinculativo ou não vinculativo, é normalmente indicado no Contrato de Compra e Venda, confirmação de encomenda por correio eletrónico ou em ligação com o mesmo. O período de entrega começa com a conclusão do Contrato de Compra e Venda.
A smart não pode garantir que a data de entrega possa ser sempre especificada. Se não tiver sido especificado um prazo de entrega, o veículo deve ser entregue num prazo razoável, que, em condições normais, é de 12 semanas para veículos novos em stock e até 32 semanas para veículos fabricados de acordo com as instruções do Cliente. Os prazos de entrega acima mencionados devem ser entendidos como não vinculativos.
No final do termo de seis semanas após uma data de entrega não vinculativa ou após um período de entrega não vinculativa, o Cliente pode solicitar à smart a entrega do veículo adquirido. Este período é reduzido para dez dias para os veículos que estão disponíveis na smart. Após a receção do pedido, a smart estará em falta:
Se o Cliente tiver direito a indemnização por danos causados por atraso, esta será limitada a um máximo de 5% do preço de compra acordado no caso de negligência ligeira por parte da smart.
Se o Cliente também quiser revogar o contrato e/ou pedir uma indemnização em vez do cumprimento, o Cliente deve definir junto da smart um prazo razoável de entrega após a expiração do prazo relevante, de acordo com a secção 3, frase 1 ou 2 do presente Artigo VIII (Data de entrega, Atraso na entrega e Força maior).
Se o Cliente tiver uma reclamação por danos em vez do cumprimento, a reclamação será limitada a um máximo de 25% do preço de compra acordado em caso de negligência ligeira. Se o Cliente for um Cliente empresarial, estão excluídos os pedidos de indemnização por danos em vez do cumprimento em caso de negligência ligeira.
Se, enquanto a smart estiver em falta, a entrega se tornar impossível por coincidência, a smart será responsável com as limitações de responsabilidade acordadas acima. A smart não será responsável se os danos também tiverem ocorrido em caso de entrega atempada.
Em caso de atraso na entrega, o Cliente deverá ser informado do atraso com a maior brevidade possível.
Se uma data de entrega vinculativa ou um período de entrega vinculativo for excedido, a smart já estará em falta quando exceder a data de entrega ou o período de entrega. Os direitos do Cliente serão então determinados de acordo com a secção 3, frase 3 e secção 4 do presente Artigo VIII (Data de entrega, Atraso na entrega e Força maior).
As limitações de responsabilidade e exclusões de responsabilidade neste Artigo VIII (Data de entrega, Atraso na entrega e Força maior) não se aplicam a danos causados por negligência grosseira ou violação intencional das obrigações por parte da smart, do seu representante legal ou procurador, ou em caso de lesão de vida, membro ou saúde.
No caso de a smart, sem negligência, ser temporariamente impedida de entregar no momento acordado ou durante o período acordado de entrega devido a eventos de força maior ou interrupções de produção na smart ou em qualquer um dos fornecedores da smart, a smart será exonerada da obrigação de proceder à entrega durante a duração e na medida do efeito. Por conseguinte, as datas e períodos especificados nas secções 1 a 6 do presente Artigo VIII (Data de entrega, Atraso na entrega e Força maior) serão alargados com um período correspondente ao período de tempo em que as circunstâncias de prevenção estejam a dificultar a entrega.
Os eventos de força maior definidos nesta secção serão qualquer evento extraordinário que esteja fora do controlo da smart, imprevisível e incontrolável e que não possa ser prevenido ou evitado pela smart mesmo exercendo o mais alto grau de cuidado, e que impeça a smart de cumprir as suas obrigações no todo ou em parte, em particular, catástrofes naturais, danos causados por incêndios, inundações, greves, pandemias ou epidemias inesperadas, bem como perturbações operacionais ou decretos oficiais pelos quais a smart não seja responsável. As dificuldades de fornecimento e outras perturbações de cumprimento por parte dos fornecedores da smart só serão consideradas eventos de força maior se o fornecedor, por sua vez, for impedido de assegurar o cumprimento a que é obrigado devido a um evento nos termos do disposto no presente Artigo VIII, secção 8.
A smart notificará imediatamente o Cliente da ocorrência, bem como do desaparecimento de um evento de força maior. A smart empreenderá todos os esforços para remediar o evento de força maior e para limitar os seus efeitos na medida do possível.
Se tais perturbações levarem à suspensão do cumprimento durante quatro (4) meses ou mais, ambas as Partes terão o direito de rescindir o contrato. Se a smart rescindir o Contrato de Compra e Venda, a smart deverá reembolsar imediatamente qualquer pagamento já efetuado pelo Cliente.
Isto não afetará o direito de rescindir o Contrato de Compra e Venda por outros motivos.

IX. Responsabilidade civil

A smart é responsável por quaisquer danos resultantes do contrato celebrado com o Cliente por intenção e negligência grave.
Além disso, a smart assume a responsabilidade pela violação negligente das obrigações, cujo cumprimento é essencial para permitir a execução normal do contrato, cuja violação põe em risco a realização do objetivo do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode confiar regularmente. Neste caso, a smart só é responsável pelos danos contratuais previsíveis e típicos.
Está excluída a responsabilidade pessoal dos representantes legais, agentes de execução e funcionários da smart pelos danos por eles causados devido a uma negligência ligeira.
As limitações de responsabilidade anteriores também se aplicam às violações do dever por parte dos representantes legais da smart ou agentes de execução.
As exclusões de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam em caso de danos à vida, corpo e saúde. A responsabilidade nos termos da lei de responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
Os termos do presente artigo não afetam qualquer garantia dada pela smart.
Independentemente da culpa, a responsabilidade da smart não será afetada em caso de ocultação deliberada de erros por parte da smart, ou se a smart tiver prestado uma garantia ou aceite um risco de aquisição em conformidade com a lei portuguesa.

X. Reclamações

O Cliente deve apresentar uma reclamação por qualquer erro detetado junto da smart o mais depressa possível após o erro ter sido detetado.
Se o Cliente for um Cliente empresarial, quaisquer direitos de garantia do Cliente estarão sujeitos ao devido cumprimento pelo Cliente de todas as obrigações de inspeção e reclamação, nos termos da secção 377 do Código Comercial alemão.

XI. Garantia

As reclamações do Cliente devido a defeitos materiais (em alemão: Sachmängel) caducarão em conformidade com as disposições estatutárias.
Não obstante o anterior, um prazo de prescrição de um ano é aplicável se o Cliente for uma entidade jurídica de direito público, um fundo especial de direito público ou um Cliente empresarial.
Em caso de defeito material do veículo adquirido, o Cliente terá direitos de garantia legais contra a smart.
Se um defeito material tiver de ser corrigido, aplica-se o seguinte:
a) O Cliente pode reivindicar a correção de defeitos materiais contra a smart ou contra outras empresas reconhecidas pelo fabricante/importador para a manutenção do veículo adquirido; neste último caso, o Cliente deve informar a smart sem demora se a primeira tentativa de correção do defeito material não tiver sido bem sucedida. No caso de notificações orais de reclamações, será fornecida ao Cliente uma confirmação escrita da receção da notificação.
b) Se o veículo adquirido se tornar inutilizável (em alemão: betriebsunfähig) devido a um defeito material, o Cliente deverá contactar a empresa de reparação mais próxima da localização do veículo inutilizável adquirido, reconhecida pelo fabricante para a manutenção do veículo adquirido.
c) As peças substituídas tornar-se-ão propriedade da smart.
d) O Cliente pode reclamar defeitos materiais com base no contrato de compra das peças instaladas para corrigir o defeito material até ao termo do prazo de limitação do veículo adquirido.
Os pedidos de correção de defeitos não serão afetados pela mudança de propriedade do veículo adquirido.
Se o Cliente for um Cliente empresarial, a smart detém o direito de corrigir o erro ou de voltar a entregar o veículo. O Cliente empresarial detém o direito de cancelar a compra no caso de persistência de um erro material após três tentativas de correção. Se a compra for cancelada, a smart terá o direito de fazer deduções no preço de compra para o benefício que o Cliente empresarial obteve do veículo com 0,67% do preço de compra por 1000 km (mil) percorridos desde a entrega. No entanto, a smart nunca será obrigada a pagar mais pelo veículo devolvido do que corresponde ao valor de mercado do veículo se este estiver livre de erros.
O presente Artigo XI (Garantia) não se aplica aos pedidos de indemnização; tais pedidos serão regidos pelo Artigo IX (Responsabilidade civil).

XII. Atraso do Cliente

O Cliente é obrigado a aceitar (em alemão: Abnahme) o veículo adquirido no prazo de 14 dias a partir da data de receção da notificação de prontidão.
Em caso de não aceitação, a smart pode exercer os seus direitos estatutários. Se a smart pedir uma indemnização, esta ascenderá a 15 % do preço de compra. A compensação deve ser superior ou inferior se a smart provar que ocorreu um dano maior ou se o Cliente provar que ocorreu um dano menor ou nenhum dano.
Se o Cliente for um Consumidor particular e o Consumidor particular não pagar a tempo, a smart detém o direito de exigir pagamento e juros de acordo com a lei alemã.

XIII. (not applicable)

XIV. Pré-encomenda

Se um Cliente participar na campanha de pré-encomenda, a compra de um voucher de pré-encomenda ("pré-encomenda") concede ao Cliente a possibilidade de prioridade em relação a uma compra subsequente do veículo. A pré-encomenda não se refere à venda ou à entrega de um veículo e o Cliente não encomenda um veículo. A pré-encomenda também não constitui um adiantamento para uma compra subsequente de veículo ou qualquer forma de contrato preliminar no que diz respeito a uma compra subsequente de veículo.
A realização de uma pré-encomenda não garante a possibilidade de uma compra subsequente do veículo, preço específico do veículo ou data de entrega. Qualquer especificação do veículo ou detalhes do preço e data de entrega na campanha de pré-encomenda não são vinculativos e estão sujeitos a alterações. O Cliente é informado de que o desenvolvimento do veículo ainda não foi concluído e que o desempenho exato do veículo (incluindo o comportamento de emissões) ainda não pode, portanto, ser nomeado de forma conclusiva.
O Cliente deve registar-se numa conta smart a fim de realizar uma pré-encomenda e, ao fazê-lo, recebe um smart ID. Após entrar na sua conta smart, o Cliente tem de introduzir os dados principais/endereço do Cliente e selecionar um método de pagamento (cartão de crédito/débito ou transferência bancária online, se aplicável). O pagamento é processado pelo Deutsche Bank AG como prestador de serviços de pagamento. O Cliente deve assegurar-se de que os dados por si introduzidos são exatos, de modo a que a comunicação por parte da smart relativamente ao processamento da encomenda possa ser recebida.
A oferta do voucher de pré-encomenda por parte da smart não constitui uma oferta juridicamente vinculativa para a conclusão de um contrato, mas destina-se à apresentação de uma oferta legalmente vinculativa pelo Cliente. Ao clicar no botão "Confirmar e pagar agora", o Cliente submete uma oferta legalmente vinculativa para um voucher de pré-encomenda. Antes da submissão vinculativa, todas as entradas podem ser corrigidas em qualquer altura utilizando as funções habituais do teclado e do rato. A pré-encomenda torna-se válida e o Contrato de Compra e Venda relativo ao voucher de pré-encomenda é celebrado quando a smart recebe o pagamento da pré-encomenda do Cliente e quando a smart confirma a pré-encomenda ao Cliente por e-mail (confirmação da encomenda). O texto do contrato não será armazenado pela smart e não poderá ser recuperado pelo Cliente após a apresentação da oferta vinculativa do Cliente. Se necessário, o Cliente é aconselhado a recuperar o texto do contrato antes de apresentar a oferta vinculativa do Cliente.
A pré-encomenda pode ser cancelada por qualquer das Partes em qualquer altura até ao seu resgate (o mais tardar três (3) anos após a realização da pré-encomenda) e o pagamento da reserva será totalmente reembolsado neste caso. Para qualquer pedido de cancelamento, o Cliente deverá contactar a smart através do formulário de contacto no website da smart ou de uma das suas Empresas Afiliadas. O Cliente não terá direito ao reembolso do voucher de pré-encomenda após o seu resgate.
A smart contactará o Cliente e pedirá para converter a pré-encomenda do Cliente numa compra subsequente do veículo. O Cliente terá então a possibilidade de completar o processo de encomenda e resgatar o voucher de pré-encomenda do Cliente. Se o Cliente não responder ao contacto da smart, pode perder qualquer prioridade ou podem ocorrer atrasos.
A compra subsequente do veículo pode ser concluída com uma parte contratante diferente e pode estar sujeita a termos e condições diferentes ou adicionais fornecidos pela smart ou uma das suas Empresas Afiliadas no momento da conclusão do contrato. A menos que o Cliente tenha sido notificado de outra forma pela smart, o valor do voucher de pré-encomenda será deduzido do preço final da compra subsequente do veículo pelo Cliente ou, no caso de um contrato de leasing, o Cliente receberá um reembolso correspondente.
O Cliente só está autorizado a resgatar o(s) próprio(s) voucher/vouchers de pré-encomenda personalizado(s). Salvo acordo expresso em contrário por escrito, os voucher de pré-encomenda não são transferíveis e não podem ser resgatados em nome de um terceiro. O Cliente pode resgatar o voucher exclusivamente no país do endereço da empresa smart mencionado no Artigo II, secção 8 acima e exclusivamente para a smart. O Cliente só pode resgatar um voucher de pré-encomenda por cada compra subsequente de veículo. O voucher de pré-encomenda não pode ser combinado com outros voucher de pré-encomenda ou outros descontos.

XV. Informação sobre o direito de retratação para o Consumidor após compras online ou por telefone

Ao celebrar um contrato à distância, os Consumidores têm um direito legal de retratação. Os contratos à distância são contratos para os quais o Consumidor recorre exclusivamente a meios de comunicação à distância (por exemplo, chamadas telefónicas ou através do website) na negociação e celebração do contrato. A smart informa sobre o direito de retratação abaixo:

Direito de retratação: O Cliente tem o direito de se retratar do Contrato de Compra e Venda no prazo de 14 dias sem dar qualquer motivo.
O prazo de retratação expira após 14 dias a partir do dia em que o Consumidor adquire, ou um terceiro que não o transportador e indicado pelo Consumidor adquire, a posse física dos bens.
Para exercer o direito de retratação, o Consumidor deve informar a smart Portugal Unipessoal Lda.", Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, 2710-037 Sintra, Portugal, ou o agente autorizado da smart que entregou o veículo ao Consumidor, da decisão de retratação deste contrato por parte do Cliente através de uma declaração expressa (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas não é obrigatório. O Consumidor pode também preencher e submeter eletronicamente o modelo de formulário de retratação ou qualquer outra declaração expressa no website da smart. Se o Consumidor utilizar esta opção, a smart comunicará ao Consumidor um aviso de receção de tal retratação num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) sem demora.
Para cumprir o prazo de retratação, é suficiente que o Consumidor envie a comunicação do Cliente relativa ao exercício do direito de retratação antes que o prazo de retratação tenha expirado.
Efeitos da retratação: Se o Consumidor se retratar do Contrato de Compra e Venda, a smart deverá reembolsar ao Consumidor todos os pagamentos recebidos deste, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha pelo Consumidor de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega standard menos dispendioso oferecido pela smart), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir da data em que a smart for informada da decisão do Consumidor de desistir do presente contrato. A smart efetuará tal reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou na transação inicial, exceto quando expressamente acordado em contrário com o Consumidor; em qualquer caso, o Consumidor não incorrerá em quaisquer despesas em resultado de tal reembolso. A smart pode reter o reembolso até ter recebido a mercadoria de volta ou até o Consumidor ter fornecido provas de ter enviado a mercadoria de volta: o que ocorrer primeiro.
O Consumidor deve devolver o veículo ou entregá-lo à smart ou ao agente autorizado da smart no local de entrega, cujo endereço está presente no Contrato de Compra e Venda, ou noutro local que seja acordado entre as Partes, sem atraso indevido e em qualquer caso o mais tardar 14 dias a partir da data em que o Consumidor comunicar a retratação do Cliente do Contrato de Compra e Venda à smart. O prazo é cumprido se o Consumidor devolver a mercadoria antes do prazo de 14 dias ter expirado.
O Consumidor terá de suportar o custo direto da devolução dos bens. O Consumidor tem direito a que o veículo seja entregue a um agente da smart à sua escolha na Portugal. O custo é estimado num máximo de aproximadamente 500,00 € (quinhentos euros) em Portugal.
O Consumidor só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante da manipulação para além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens. nda
Modelo de formulário de retratação
(preencher e devolver este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)
Para:
smart Portugal Unipessoal Lda.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, 2710-037 Sintra, Portugal
Eu/Nós (*) aviso/avisamos por este meio que eu/nós (*) rescindo/rescindimos o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),
- Encomendado(s) em (*)/recebido(s) em (*),
- Nome do(s) consumidor(es),
- Endereço do(s) consumidor(es),
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel),
Data

(*) Eliminar conforme apropriado

XVI. Retenção do título

O veículo permanecerá propriedade da smart até que os montantes a que a smart tem direito com base no Contrato de Compra e venda tenham sido regularizados.
Se o Cliente for um Cliente empresarial, a retenção da titularidade também se aplicará aos créditos da smart relativamente ao Cliente decorrentes da relação comercial em curso até à liquidação dos montantes devidos relativamente à compra.
A pedido do Cliente, a smart será obrigada a renunciar à reserva de propriedade se o Cliente tiver incontestavelmente liquidado todos os montantes relacionados com o veículo adquirido e se existir uma segurança adequada para os restantes créditos decorrentes da relação comercial em curso.
Durante o período de conservação do título, a smart terá direito à posse do certificado de matrícula parte II (título de veículo).
Se o Cliente não pagar o preço de compra e preços devidos por serviços auxiliares ou não pagar de acordo com o Contrato de Compra e Venda, a smart pode desistir do Contrato de Compra e Venda e/ou, em caso de violação culposa do dever por parte do Cliente, reclamar uma indemnização em vez do cumprimento se não tiver fixado ao Cliente um prazo razoável para o cumprimento, a menos que a fixação de um prazo seja dispensável de acordo com as disposições legais. Se a smart tiver direito a reclamar danos em vez de cumprimento e se retomar o veículo adquirido, a smart e o Cliente concordam que a smart deve remunerar o valor normal de venda da compra do veículo no momento da retoma. A pedido do Cliente, que só pode ser expresso imediatamente após a retoma do veículo adquirido, um perito publicamente nomeado e autorizado, por exemplo da Deutsche Automobil Treuhand GmbH (DAT), determinará o valor normal de venda ao critério do Cliente. O Cliente suportará os custos necessários para a retoma e realização do veículo adquirido. Os custos de realização ascendem a 5% do valor normal de venda sem prova. Devem ser fixados acima ou abaixo se a smart provar a existência de custos mais elevados ou se o Cliente provar que foram incorridos custos mais baixos ou que não foram incorridos quaisquer custos.
Enquanto a reserva de propriedade existir, o Cliente não pode desfazer-se do veículo nem contratualmente conceder a sua utilização a terceiros.

XVII. Jurisdição e Lei Aplicável, Resolução Online e Alternativa de Litígios

Se qualquer parágrafo nestes Condições Gerais ou em qualquer outro acordo celebrado for ou seja considerado inválido ou ineficaz, tal não afetará a validade de outras partes do acordo. Se o Cliente for um Cliente empresarial, as Partes comprometem-se ainda a substituir qualquer parágrafo inválido ou inativo por um parágrafo que, tanto quanto possível, cumpra a finalidade comercial do parágrafo inválido ou inativo.
A lei portuguesa é aplicável ao presente acordo. A língua do contrato é o português.
Se o Cliente for um Cliente empresarial, o local de jurisdição para todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre o Cliente e a smart será Estugarda (Alemanha).
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online através de http://ec.europa.eu/consumers/odr/. A smart não participa neste processo de resolução de litígios.
A smart não é obrigada e não está disposta a participar em processos de resolução de litígios de acordo com a Lei Portuguesa de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG).
Se o Cliente for um Consumidor particular, o local de jurisdição para todos os litígios será Sintra desde que o Consumidor tenha o seu domicílio ou residência habitual em Portugal no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda, se tenha mudado para fora da Portugal no momento em que a smart apresenta uma ação ou o seu domicílio ou residência habitual seja desconhecido nesse momento.